FIDC

Fundo de investimento em Direitos Creditórios, regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários, destina à aplicação em direitos creditórios e em títulos que representam direitos de receitas futuras de uma empresa, originários de operações nos segmentos financeiro, comercial, industrial, de arrendamento mercantil e prestação de serviços.

FOMENTO MERCANTIL

Fomento Mercantil é uma operação pela qual uma empresa vende seus direitos creditórios (cheques, duplicatas e direitos de contratos) – que seriam pagos a prazo por seus clientes – para a empresa de fomento mercantil, recebendo à vista pelos direitos creditórios, mas com um deságio.

Ou seja, as empresas de fomento compram títulos, duplicatas e cheques, oriundos de vendas mercantis e/ou prestação de serviços, pagando à vista à empresa cedente e aguardando o vencimento de tais títulos para cobrá-los do sacado.

Balizamento Legal e Operacional do Factoring no Brasil

I – Legal:

Instrução Normativa nº 16, de 10.12.1986 do DNRC, dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de fomento mercantil; Circular – 1.359 de 30.09.1988, do Banco Central do Brasil, que revogou a Circular BC nº 703, de 16.06.1982, e reconhece ser o fomento mercantil – factoring atividade comercial mista atípica que consiste na prestação de serviços conjugada com a aquisição de direitos creditórios ou créditos mercantis; Resolução – 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetário Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria e delimita nitidamente a área de atuação da sociedade de fomento mercantil que não pode ser confundida com a das instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que têm por objeto a coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros no mercado (Art. 17 da Lei 4594 de 31.12.1964 e Arts. 1º e 16 da Lei 7492/1986); Circular – 2715 de 28.08.1996, do Banco Central do Brasil, permite às instituições financeiras a realização de operações de crédito com empresas de fomento mercantil.